Certificado de Trabalho: o que é, para que serve e como obter

18 November 2026
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8 December 2026

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Certificado de Trabalho: o que é, para que serve e como obter Avançar para o conteúdo principal Feed de Empregos Divulgação de ofertas de emprego | Direitos e deveres do trabalhador | Mercado de trabalho Publicidade Certificado de Trabalho: o que é, para que serve e como obter Obter link Facebook X Pinterest Email Outras aplicações O Certificado de Trabalho é um documento fundamental para comprovar a experiência profissional de um trabalhador.

O Certificado de Trabalho é um documento que comprova a experiência profissional de um trabalhador numa determinada empresa. É emitido pelo empregador quando termina o contrato de trabalho e indica as datas em que o trabalhador esteve ao serviço, bem como os cargos que desempenhou. Que documentos deve o empregador entregar quando termina o contrato?

De acordo com o artigo 341.º do Código do Trabalho, quando cessa o contrato de trabalho, o empregador deve entregar ao trabalhador: Certificado de Trabalho , com indicação das datas de admissão e de cessação do contrato, bem como do cargo ou cargos desempenhados; Outros documentos destinados a fins oficiais , nomeadamente os previstos na legislação da Segurança Social, que devam ser emitidos mediante pedido do trabalhador.

O Certificado de Trabalho O Certificado de Trabalho é obrigatório e deve ser entregue pelo empregador quando termina o contrato, independentemente do motivo da cessação. Nos termos do artigo 341.º do Código do Trabalho, deve indicar: As datas de admissão e de cessação do contrato de trabalho; O cargo ou cargos desempenhados pelo trabalhador. O certificado só pode incluir outras referências a pedido do trabalhador.

Por exemplo, o trabalhador pode solicitar que sejam mencionadas outras informações sobre as funções exercidas. Este documento é importante para comprovar a experiência profissional e as funções desempenhadas, podendo ser útil na procura de um novo emprego. O incumprimento desta obrigação por parte do empregador constitui uma contraordenação leve .

Publicidade A Declaração de Situação de Desemprego A Declaração de Situação de Desemprego é diferente do Certificado de Trabalho. Trata-se de um documento necessário para requerer o subsídio de desemprego, pois comprova a situação de desemprego e indica a data e o motivo da cessação do contrato. Esta declaração, habitualmente identificada pelo modelo RP 5044 , deve ser emitida pelo empregador no prazo de cinco dias úteis a contar da data do pedido do trabalhador.

Quando o empregador comunica à Segurança Social a cessação do contrato de trabalho, a declaração fica disponível na Segurança Social Direta , para consulta do trabalhador. O empregador também pode entregar diretamente a declaração através desse serviço. Se a entidade empregadora estiver impossibilitada de emitir a declaração ou se recusar a fazê-lo, compete à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) assegurar a sua emissão, mediante pedido do trabalhador e após as averiguações necessárias.

Neste caso, o prazo máximo é de 30 dias a contar da data do pedido. Como obter estes documentos? O trabalhador deve solicitar à entidade empregadora os documentos destinados a fins oficiais de que necessite, nomeadamente a Declaração de Situação de Desemprego, caso esta ainda não esteja disponível na Segurança Social Direta.

Se a empresa não emitir a declaração por impossibilidade ou recusa, o trabalhador pode contactar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) . Existe algum dever por parte do trabalhador quando o contrato termina? Sim.

De acordo com o artigo 342.º do Código do Trabalho, o trabalhador deve devolver imediatamente ao empregador os instrumentos de trabalho e quaisquer outros objetos que lhe pertençam. Se não cumprir esta obrigação, poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados. MAIS ARTIGOS DE INTERESSE Auto Declaração de Doença Subsídio Social de Desemprego Faltas ao trabalho por falecimento de um familiar Pensão Social de Velhice Contrato de prestação de serviços: o que é?

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